Na sessão plenária desta quinta-feira, 14, o presidente em exercício do TCE-PA, conselheiro Cipriano Sabino, anunciou novos avanços alcançados a partir do estudo técnico realizado pela Corte de Contas quanto aos efeitos negativos da Lei Kandir às finanças do estado. Estima-se que as perdas advindas com a renúncia de receitas de ICMS já ultrapassem R$ 39 bilhões neste ano.
Durante a sessão, o conselheiro citou a reunião entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e governadores dos estados ocorrida no dia 19 de fevereiro, na qual o governador do Pará, Helder Barbalho, apresentou relatório do estudo técnico sobre a Lei Complementar nº 87/96, elaborado pelo TCE-PA e atualizado até dezembro de 2018.
A partir do relatório, o governador defendeu a restituição das perdas de receita com base nas informações do Tribunal de Contas. A Suprema Corte de Justiça assumiu o compromisso de tentativa de conciliação entre a União e os estados no tocante à compensação das perdas ocasionadas às unidades federativas.
No dia 27 de fevereiro, o Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg) peticionou ao STF solicitação de pagamento das compensações. Caso não sejam compensadas de forma imediata as perdas, na mesma petição se pleiteava a realização de uma audiência de conciliação entre os estados e União.
No dia 12 de março, em continuidade à Ação Direta por Omissão nº 25, o STF, por meio de despacho do ministro relator Gilmar Mendes, concedeu prazo de 15 dias ao governo federal para que se manifeste acerca do interesse de conciliação com os estados.
“Estamos avançando em uma matéria que teve apoio de todos os conselheiros do TCE-PA. Hoje, o Tribunal não é mais o ator principal desta questão. Agora são os governadores e a União, mas ficamos felizes por iniciarmos a discussão. O Tribunal de Contas participa efetivamente dos grandes temas do estado do Pará”, disse o presidente em exercício.
O Tribunal Pleno apreciou ainda 27 processos administrativos, sendo extintos oito atos de admissão, um ato de pensão, um recurso de revisão e três atos de reforma. Deferiu-se parcialmente um recurso de reexame, com reforma de acórdão. Os demais processos relacionados a atos de aposentadoria e contratação de pessoal foram também deferidos.
Dia do Ouvidor – O conselheiro ouvidor Luís Cunha citou a passagem do Dia do Ouvidor, a ser comemorado no próximo sábado, dia 16 de março e instituído pela Lei Federal nº 12.632/2012. Ele contou um pouco da história da Ouvidoria do TCE-PA, estruturada com os esforços iniciais dos conselheiros Odilon Teixeira e Rosa Egídia Lopes.
A Ouvidoria do TCE-PA é um dos serviços mais demandados da Corte de Contas do Pará. “Temos uma Ouvidoria pronta e funcionando a contento, uma das melhores ouvidorias do Brasil”, disse o conselheiro, que parabenizou os servidores atuantes no setor, em funcionamento desde 2015 no TCE-PA.
Suzano - Os conselheiros aprovaram a proposta de manifestação de pesar pelo massacre ocorrido na quarta-feira, 13, em Suzano, interior de São Paulo. Dez pessoas morreram em um ataque à mão-armada feito por um adolescente e um adulto de 25 anos em uma escola pública da rede estadual daquele município.
A proposta foi uma iniciativa do conselheiro Cipriano Sabino e aprovada à unanimidade. A manifestação será destinada ao estado de São Paulo, Câmara e Prefeitura Municipais de Suzano, familiares das vítimas e à Escola Estadual Raul Brasil.
O conselheiro Cipriano Sabino também propôs votos de pesar e condolências à família do servidor do TCE-PA Marco Antonio Nobre Pontes, falecido na terça-feira, 12, após longo tratamento de saúde. Marco Antonio era lotado na Escola de Contas Alberto Veloso (ECAV), sendo um dos servidores mais atuantes no Projeto TCE Cidadão e conhecido pelo seu entusiasmo e dedicação com os quais exercia suas atividades pelo Órgão Colegiado.