Na sessão plenária de terça-feira, 20, o Tribunal de Contas do Estado do Pará apreciou 16 processos. Do total, uma prestação de contas, cinco atos de admissão de pessoal, cinco atos de aposentadoria, além de dois recursos de reconsideração, dois recursos de revisão e mais uma representação.
Dois processos de registro de admissão temporária foram extintos sem resolução do mérito, sendo que três deferidos em caráter excepcional. A Corte de Contas considerou legais os registros de quatro aposentadorias concedidas. Dos recursos de revisão, um terminou por ser extinto pelo Plenário e outro acolhido para a reforma do Acórdão nº 46.381/09. No tocante aos recursos de reconsideração, ambos foram conhecidos e um deles provido parcialmente.
Menções - O Plenário fez menção à passagem do aniversário do conselheiro Nelson Chaves, celebrado no último dia 17. O conselheiro é idealizador de diversos projetos de destaque no TCE-PA, entre os quais o Fórum TCE –PA e Jurisdicionados e TCE Cidadão, ambos referências nas áreas de Controle Externo e Social no Brasil. O conselheiro Nelson Chaves foi elogiado pelos demais integrantes do Colegiado pela competência, brilhantismo e responsabilidade com que exerce sua função pública.
O Tribunal de Contas também felicitou a procuradora geral do Ministério Público de Contas (MPC-PA), Silaine Vendramin, cujo aniversário foi celebrado ontem.
O conselheiro substituto Julival Rocha trouxe a lembrança do falecimento do servidor Antonio Carlos de Farias Meireles no dia 16. Nas palavras da presidente do TCE-PA, conselheira Lourdes Lima, ele foi um servidor exemplar ao longo de 25 anos de carreira. Meireles ocupava a função de coordenador de Transporte do tribunal.
Constituição Federal - O conselheiro Cipriano Sabino comunicou, durante a sessão plenária, a sua participação como representante do TCE-PA no evento “30 anos da Constituição: aspectos financeiros e controle externo”, realizado no período de 5 a 8 de novembro, nas sedes do TCE-SP e TCM-SP.
Durante o evento, foram debatidos diversos temas relacionados à Magna Carta. Um dos destaques foi a necessidade da maior atenção ao Direito Financeiro nas universidades. Os participantes discutiram sobre o protagonismo dos tribunais de contas e a Lei de Responsabilidade Fiscal para o maior controle na fiscalização das contas.
Na segunda palestra do evento, tratou-se a respeito do financiamento da saúde cujo orçamento já se mostra insuficiente para atender à demanda crescente com a migração, em grande escala, de usuários ao Sistema Único de Saúde. Constatou-se, de acordo com o relato do conselheiro Cipriano Sabino, que o tema não foi objeto de atenção na campanha eleitoral de praticamente nenhum candidato, mesmo com a atual crise da saúde no Brasil.
A renúncia fiscal prevista na Constituição também norteou os debates. Segundo o conselheiro, ainda que existam dificuldades financeiras vivenciadas pelos municípios e necessidade de investimentos em diversas áreas da Administração Pública, há um número significativo de renúncias fiscais. Na avaliação do conselheiro, não existiria um acompanhamento efetivo dessas renúncias e seus possíveis impactos, o que chama a atenção dos TCEs de todo o Brasil.
Houve ainda a participação do TCE-PA no Ato da Assinatura do Contrato para a Certificação da Metodologia do Programa Qualidade e Agilidade dos Tribunais de Contas – Marco de Medição de Desempenho (MMD-TC), no TCM-SP. A Certificação é uma etapa relevante no processo de aprimoramento do Sistema Tribunais de Contas e define os caminhos de qualificação das ações de fiscalização e controle a partir da autoavaliação das Cortes. O prazo para a conclusão dos trabalhos é de nove meses.
Após a comunicação, o conselheiro Cipriano Sabino propôs votos de felicitação pelo TCE-PA pela passagem dos 50 anos do TCM-SP e pelos 72 anos celebrados pelo jornal “O Liberal”, uma das mais importantes publicações do estado. As proposições foram aceitas, à unanimidade, pelo Tribunal Pleno.